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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 03/02/2026
REPROVADO
DIA __/__/__
REQUERIMENTO
Nº. 02/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
COAUTORIA: VEREADORA MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária de Municipal
de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS
VALDEZ, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr.
VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, informações acerca do Programa de Reparos
Emergenciais em Unidades Habitacionais de Baixa Renda, a ser executado com recursos do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
Em julho do ano passado, foi informado por representantes da Administração Municipal
que seriam realizados estudos e levantamentos junto às famílias que solicitaram atendimento pelo
referido programa, com a finalidade de subsidiar o processo licitatório para aquisição de
materiais de construção e viabilizar sua implantação. Passados aproximadamente seis meses,
ainda não houve retorno oficial quanto ao andamento dessas ações.
Diante disso, requeremos que informe:
a) Quais providências foram adotadas até o momento em relação ao Programa de
Reparos Emergenciais;
b) Se foi realizado levantamento junto às famílias que solicitaram o benefício e, em
caso positivo, quantas famílias foram identificadas como necessitadas desse atendimento;
c) Qual o número atual de famílias que aguardam atendimento pelo programa;
d) Qual o valor atualmente disponível para execução do programa, considerando que
o montante informado pelo Diretor de Habitação no ano passado pode ter sido alterado;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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REQUERIMENTO Nº. 02/2026 FL. 2/2
e) Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das famílias que serão
subsidiadas, especialmente no atendimento prioritário a famílias com crianças, idosos ou pessoas
com deficiência;
f) Se há previsão para conclusão dos estudos, abertura do processo licitatório e início
efetivo dos atendimentos.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos e garantir transparência
quanto à execução do programa, uma vez que já se passaram seis meses desde o anúncio dos
estudos iniciais. As famílias que vivem em condições precárias de moradia necessitam de
respostas e providências urgentes, pois quem precisa de uma moradia digna tem pressa.
Nova Andradina, 29 de janeiro de 2026.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
"Gabriela Delgado" "Márcia Lobo"
Vereadora - 1ª. Secretária Vereadora - 1ª. Vice-Presidente
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