| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam realizados estudos para o envio de Projeto de Lei para que as ruas/vias públicas/logradouros do município de Nova Andradina que não forem pavimentadas, os imóveis não sejam tributados com o IPTU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 03/02/2026 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 11/2026 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADOR EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam realizados estudos para o envio de Projeto de Lei para que as ruas/vias públicas/logradouros do município de Nova Andradina que não forem pavimentadas, os imóveis não sejam tributados com o IPTU. Justificativa A intenção não é fazer com que o município diminua arrecadação, e sim, promover que todas as vias públicas possam ser pavimentadas com os devidos cuidados de saneamento básico/esgoto e promova cada vez mais a dignidade humana da população. Nova Andradina – MS, 29 de Janeiro de 2026. EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB “Deildo Piscineiro” Vereador