materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Nº. 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 47, de 21 de novembro de 2025 “Institui o 
Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a 
Vítimas Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras 
providências.”
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O projeto de lei cria o Programa “Capacitando Quem Acolhe”, 
destinado a qualificar Agentes Comunitárias de Saúde para identificar, acolher e orientar 
vítimas de violência doméstica. 
A proposta reconhece que essas profissionais são, muitas vezes, o primeiro contato das 
vítimas com os serviços públicos, e por isso precisam de formação específica.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões 
apresentam parecer favoráveis a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Presidente da Comissão de Educação, saúde e assistência Social
Relatora da Comissão de Educação, saúde e assistência Social Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO 
Membro da Comissão de Educação, saúde e assistência Social