materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE 
FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, 
Nº. 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 1, de 30 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit 
financeiro, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: o presente projeto visa autorizar o reforço de dotações orçamentárias 
no montante total de R$ 5.994.994,39 (cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, 
novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) para reforço das dotações 
orçamentárias descritas no art. 1º do presente projeto de lei.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões 
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade