materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Nº. 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
 ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 1, de 30 de janeiro de 2026, o qual altera 
e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras 
providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: a proposta visa instituir futuramente uma única função de Professor de 
1ª a 9ª série, racionalizando o quadro funcional, sem prejuízo da qualidade do ensino ofertado 
à comunidade escolar. 
Assim, a presente redução do quantitativo tem por finalidade apoiar a extinção da 
segmentação atualmente existente entre cargos vinculados a etapas específicas de ensino, 
como aqueles destinados exclusivamente às turmas de 1ª a 5ª série ou de 6ª a 9ª série, sendo 
certo que tais vagas sequer foram incluídas no último certame realizado.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões 
apresentam parecer favoráveis a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Presidente da Comissão de Educação, saúde e assistência Social
Relatora da Comissão de Educação, saúde e assistência Social Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO 
Membro da Comissão de Educação, saúde e assistência Social