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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 10/02/2026
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 05/2026
Fl. 1/1
AUTORIA: WILSON ALMEIDA DA SILVA - UNIÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, com cópia a Gerente de Vigilância
em Saúde, Sra MICHELLI RENATA GINEL, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERMES SANTOS, solicitando as seguintes informações:
1. Quais os motivos administrativos, técnicos ou orçamentários que levaram à suspensão
das horas extras dos servidores da Vigilância Sanitária Municipal?
2. Existe previsão para o restabelecimento das horas extras, especialmente para atuação
em período noturno?
3. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir a continuidade das
fiscalizações sanitárias em horários noturnos e em eventos realizados fora do expediente regular?
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade esclarecer decisão administrativa
relacionada à suspensão das horas extras dos servidores da Vigilância Sanitária Municipal,
medida que tem gerado preocupação diante da relevância das ações fiscalizatórias para a proteção
da saúde pública.
Conforme documentos e justificativas apresentados pela própria equipe técnica da
Vigilância Sanitária, as atividades de fiscalização sanitária são complexas e exigem atuação
contínua, inclusive em horários noturnos, finais de semana e eventos especiais, uma vez que
diversos estabelecimentos prestadores de serviços funcionam predominantemente nesses
períodos.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 05/2026 FL. 2/2
Ressalta-se que a fiscalização noturna possui caráter essencial, pois permite verificar as
condições reais de funcionamento dos estabelecimentos durante suas atividades, possibilitando
avaliar aspectos relacionados à higiene, manipulação de alimentos, segurança sanitária e
qualidade dos produtos oferecidos à população.
A suspensão das horas extras tem tornado inviável a realização dessas fiscalizações em
horários diferenciados, situação que, além de causar desconforto e desmotivação aos servidores,
tem gerado questionamentos por parte de comerciantes e da própria comunidade, especialmente
quanto à ausência de fiscalizações no período noturno, período em que ocorrem diversos eventos
e atividades com potencial impacto à saúde pública.
Importante destacar que comerciantes frequentemente manifestam insatisfação com
fiscalizações realizadas durante o horário comercial, questionando a ausência de ações
equivalentes no período noturno, o que demonstra a necessidade de equilíbrio e planejamento das
atividades fiscalizatórias.
Assim, considerando que a vigilância sanitária desempenha papel fundamental na
prevenção de riscos à saúde coletiva, torna-se imprescindível compreender os motivos da
suspensão das horas extras e conhecer quais medidas serão adotadas para assegurar a
continuidade eficiente das ações, especialmente em horários noturnos.
Nova Andradina, 05 de fevereiro de 2026.
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
Vereador
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