materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE 
FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, 
Nº. 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 DE 06 de fevereiro de 
2026 que "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina 
referentes ao exercício financeiro de 2015, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente Decreto Legislativo tem por finalidade apreciar e deliberar 
acerca do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
referente às Contas Anuais do Governo do Município de Nova Andradina, relativas ao 
exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do então Prefeito Roberto Hashioka Soler.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões 
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade