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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 17/03/2026
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 11/2026
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR ADELAR BELO -PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor-Presidente
da Energisa MS, Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, para que prestem as seguintes
informações:
a- Esclarecimentos sobre a cobrança de contribuição de iluminação pública incluída nas
faturas de energia elétrica de consumidores da zona rural.
b- Qual a fundamentação para a cobrança da taxa de iluminação pública nas unidades
consumidoras rurais?
Justificativa
A solicitação de esclarecimento é necessária diante das dúvidas de moradores e
produtores rurais sobre a cobrança da taxa de iluminação pública nas contas de energia da zona
rural. Muitas propriedades não são beneficiadas pelo serviço, o que gera a sensação de injustiça e
questionamento sabre a legalidade e os critérios de cobrança.
Assim, requer que os órgãos responsáveis esclareçam a base legal, os critérios adotados e
a destinação dos recursos, garantindo transparência e respeito aos direitos dos consumidores
rurais.
Nova Andradina, 24 de fevereiro de 2026.
ADELAR BELO –PT
Vereador
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