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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 17/03/2026
REPROVADA
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 12/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PÉRIGO, requerendo as seguintes informações
relativas ao procedimento licitatório destinado à aquisição de uniformes escolares (kit de bolsas)
para a rede municipal de ensino:
1. Identificação do procedimento:
a) Número do processo administrativo e da licitação;
b) Modalidade adotada e respectiva fundamentação;
c) Data de abertura e de homologação;
d) Empresa(s) vencedora(s), com CNPJ.
2. Objeto e quantitativos:
a) Descrição detalhada dos itens que compõem o kit de bolsas;
b) Quantidade total adquirida por item;
c) Quantidade distribuída por unidade escolar (se já realizada a distribuição).
3.Valores e preços:
a) Valor unitário de cada item;
b) Valor total por kit;
c) Valor global adjudicado e contratado;
d) Eventuais aditivos contratuais, com respectivos valores
4. Dotação orçamentária:
a) Indicação da dotação orçamentária utilizada;
b) Fonte de recursos;
c) Informação acerca de eventual suplementação.
5. Execução contratual:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 12/2026 FL. 2/2
a) Data de assinatura do contrato;
b) Prazo de entrega previsto e efetivamente cumprido;
c) Notas fiscais e comprovantes de pagamento já realizados;
d) Relatórios de fiscalização e atesto do recebimento.
6. Documentos complementares:
a) Cópia integral do edital e anexos (incluindo termo de referência/estudo técnico
preliminar, se houver);
b) Ata da sessão pública;
c) Proposta vencedora;
d) Contrato firmado e eventuais termos aditivos.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a publicidade e a
adequada fiscalização da aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios que
regem a Administração Pública.
Nova Andradina – MS, 26 de fevereiro de 2025.
DITO MACHADO - UNIÃO BRASIL
Vereador
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