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materia nº 13/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Diretor-Presidente da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul), Sr. FERNANDO LUIZ NASCIMENTO, e ao Deputado Estadual, Sr. JAMILSON NAME, solicitando as seguintes informações: a) Qual a situação atual do Projeto de Reforma e Ampliação do prédio da Agência Regional da AGRAER de Nova Andradina; b) Se existe projeto técnico elaborado para reforma e modernização da estrutura física do prédio; c) Caso exista, qual o estágio atual (planejamento, aprovação, licitação ou execução); d) Existe previsão orçamentária e cronograma para início das obras; e) Caso não haja previsão, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar a reforma e adequação da unidade.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T21:09:30.567952-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 17/03/2026
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 13/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador 
do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Diretor-Presidente da Agraer 
(Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul), Sr. 
FERNANDO LUIZ NASCIMENTO, e ao Deputado Estadual, Sr. JAMILSON NAME, 
solicitando as seguintes informações:
a) Qual a situação atual do Projeto de Reforma e Ampliação do prédio da Agência 
Regional da AGRAER de Nova Andradina;
b) Se existe projeto técnico elaborado para reforma e modernização da estrutura física do 
prédio;
c) Caso exista, qual o estágio atual (planejamento, aprovação, licitação ou execução);
d) Existe previsão orçamentária e cronograma para início das obras;
e) Caso não haja previsão, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar a reforma e 
adequação da unidade.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo obter informações oficiais acerca da situação 
estrutural e administrativa do prédio da Agência Regional da AGRAER de Nova Andradina, 
órgão regional do Governo do Estado que representa importante referência institucional para o 
atendimento aos agricultores familiares da região.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 13/2026 FL. 2/2
A unidade atende aproximadamente 2.000 agricultores familiares tradicionais e 
assentados, sendo responsável pela prestação de serviços essenciais, tais como assistência 
técnica, orientação para elaboração de projetos de financiamento rural e acompanhamento das 
atividades produtivas, contribuindo diretamente para o fortalecimento da agricultura familiar e do 
desenvolvimento rural sustentável.
Atualmente, a edificação apresenta características antigas, contrastando com o 
crescimento urbano e a modernização da região central de Nova Andradina — considerada 
capital política e econômica do Vale do Ivinhema — além de demandar melhorias estruturais 
significativas.
Entre as principais necessidades observadas, destacam-se:
• Problemas de acessibilidade;
• Condições precárias nas instalações elétricas e hidráulicas;
• Necessidade de reforma do telhado;
• Adequação de banheiros, cozinha e recepção;
• Ampliação de salas para melhor acomodação dos técnicos;
• Melhorias no muro e na garagem para guarda dos veículos oficiais.
Diante da relevância da AGRAER para o atendimento aos produtores rurais e da 
importância de oferecer condições dignas e adequadas aos usuários e servidores, torna-se 
fundamental que o Poder Legislativo acompanhe e fiscalize o andamento das ações voltadas à 
modernização da estrutura.
Nestes termos, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas.
Nova Andradina, 26 de fevereiro de 2026.
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador

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