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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 17/03/2026
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 14/2026
Fl. 1/3
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
COAUTORIA: TODOS OS VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a
Energisa, Unidade de Nova Andradina-MS, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste
esclarecimentos e apresente plano de ação a respeito das constantes quedas de energia e apagões
verificados em diversas regiões do Município de Nova Andradina.
Requer-se que a concessionária informe:
a) as causas técnicas e operacionais das quedas de energia e apagões, especificando se
relacionadas a deficiência de infraestrutura, sobrecarga de rede, manutenções programadas,
eventos climáticos ou outras razões;
b) o plano emergencial adotado e o a ser adotado, com detalhamento de equipes, recursos,
pontos críticos priorizados e prazos para normalização do serviço;
c) o cronograma de investimentos e de manutenção preventiva na rede local (obras,
reforços, substituição de equipamentos e ampliação de capacidade);
d) os protocolos de contingência para assegurar a continuidade do serviço em unidades de
saúde (públicas e privadas) e o suporte a pacientes em atendimento domiciliar dependentes de
equipamentos elétricos;
e) a política de prevenção e rápida solução de interrupções, critérios de priorização de
atendimento, canais de comunicação com o Poder Público e procedimentos de aviso prévio em
ocorrências massivas;
f) a política de compensação e ressarcimento de danos a consumidores, com orientação
objetiva sobre documentação, fluxos e prazos.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 14/2026 FL. 2/2
Justificativa
O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial que deve observar
continuidade, adequação, eficiência e segurança (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor;
art. 6º da Lei nº 8.987/1995; art. 175 da Constituição Federal). As recorrentes interrupções no
Município têm ocasionado prejuízos materiais e morais à população (queima de eletroeletrônicos,
perdas de alimentos e medicamentos, paralisação de atividades econômicas) e gerado riscos
relevantes à saúde e à segurança pública. Na área da saúde, a descontinuidade do fornecimento
impacta o funcionamento de equipamentos médicos e hospitalares, a conservação de
imunobiológicos e medicamentos termossensíveis e a assistência a pacientes domiciliares
dependentes de aparelhos, além de afetar iluminação pública e sinalização, com reflexos na
segurança e mobilidade urbanas. À Câmara compete fiscalizar, controlar e representar os
interesses dos munícipes, cabendo ao Vereador promover as medidas necessárias ao
acompanhamento da adequada prestação do serviço. O atendimento deste requerimento permitirá
a adoção de providências administrativas e o acompanhamento institucional das ações da
concessionária, em cooperação com o Executivo e órgãos de proteção e defesa civil.
Nova Andradina - MS, 04 de março de 2026.
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 14/2026 FL. 2/3
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
ADELAR BELO - PT
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador
DITO MACHADO - UNIÃO BRASIL
Vereador
NALEU CAVALCANTE - PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
JOSENILDO CEARÁ – PT
“Líder do PT”
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO
BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
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