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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 17/03/2025
REPROVADA
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 16/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - UNIÃO BRASIL
COAUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido
o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
municipal, Sr. DR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura
Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos,
Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR
RIBEIRO, informações e providências acerca da obra de implantação da rede de esgoto
realizada no Bairro Portal do Parque, pois moradores realizaram ou estão realizando a ligação de
esgoto de suas residências à rede instalada, acreditando que o sistema já estaria em
funcionamento, entretanto, não houve comunicação prévia à população informando que as
ligações domiciliares ainda não poderiam ser realizadas, como consequência, os dejetos estão
ficando acumulados nas caixas coletoras localizadas nas esquinas, ocasionando vazamentos e
transtornos sanitários, uma vez que a estrutura final de tratamento ou destinação ainda não está
operante.
Diante dessa situação, requer-se:
1. Informações detalhadas sobre o estágio atual da obra de implantação do
sistema de esgotamento sanitário no Bairro Portal do Parque;
2. Esclarecimento sobre os motivos da paralisação ou não conclusão da etapa
final da obra;
3. Indicação do prazo previsto para conclusão e entrada em funcionamento do
sistema completo de coleta e destinação do esgoto;
4. Adoção de medidas emergenciais para evitar vazamentos e riscos sanitários
decorrentes do acúmulo de dejetos nas caixas coletoras;
5. Realização de campanha de orientação à população, por meio de rádio,
panfletos, redes sociais e outros meios de comunicação oficiais, informando que não deve ser
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 16/2026 Fl. 2/2
realizada a ligação do esgoto domiciliar à rede enquanto o sistema não estiver plenamente concluído
e autorizado, especialmente para moradores e novas construções no bairro.
Justificativa
Tal solicitação tem por objetivo proteger a saúde pública, evitar danos ambientais e assegurar
que a população receba informações claras sobre a utilização adequada da rede de esgoto.
Nova Andradina, 12 de Março de 2026.
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - UNIÃO
BRASIL
Vereador
DITO MACHADO - UNIÃO BRASIL
Vereador
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