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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Nº. 11, DE 16 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 5, de 20 de fevereiro de 2026. Institui o Programa
de Desenvolvimento Artístico e Cultural – PRODAC no Município de Nova Andradina – MS,
e dá outras providências
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS
HISTÓRICO: O presente projeto de lei dispõe, no município de Nova Andradina –
MS, o Programa de Desenvolvimento Artístico e Cultural – PRODAC, com vista à promoção,
organização e consolidação das oficinas culturais da FUNAC.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões
apresentam a seguinte emenda;
RECOMENDAÇÃO DE EMENDA
Sem prejuízo da viabilidade material da instituição do programa, entendemos que o
texto, tal como apresentado, reclama emendas de aperfeiçoamento e saneamento.
Passo, assim, às emendas que reputo necessárias.
a) Emenda modificativa ao art. 8º, II.
“II – Instrutores e profissionais contratados por tempo determinado,
exclusivamente nas hipóteses legais de necessidade temporária de excepcional
interesse público, mediante processo seletivo simplificado, vedada sua utilização
para o atendimento ordinário, permanente ou previsível das atividades próprias do
Programa, observada a legislação municipal aplicável;”
É o parecer.
Sala das Comissões, em 16 de março de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 11/2026.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Presidente da Comissão de Educação, saúde e assistência Social
Relatora da Comissão de Educação, saúde e assistência Social Membro da Comissão de Justiça e Redação
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO
Membro da Comissão de Educação, saúde e assistência Social
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