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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 24/03/2026
REPROVADO
DIA __/__/__
REQUERIMENTO
Nº. 19/2026
Fl. 1/3
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB E VEREADOR
ADELAR BELO – PT
COAUTORIA: VEREADORA MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E
VEREADORES FÁBIO ZANATA – MDB, NALEU CAVALCANTE - PSDB, WILLIAN DA
SILVA MORAES – REPUBLICANOS, LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS, JOSE
BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL, QUEMUEL DE ALENCAR
FLORENTINO - UNIÃO BRASIL, WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL E
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. FABIO ZANATA,
solicitando a realização de Audiência Pública, a ser realizada no Distrito de Nova Casa Verde,
tendo em vista tratar-se da localidade diretamente afetada, com o objetivo de discutir o processo
de Regularização Fundiária do Projeto Agrovila (Núcleo Principal do Assentamento Teijin), bem
como a estruturação e ampliação dos serviços essenciais na região.
Para tanto, requer-se a convocação e o convite de representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
• Prefeitura Municipal de Nova Andradina (Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Procuradoria-Geral do
Município e Agência Municipal de Habitação);
• Incra – Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul;
• Energisa Mato Grosso do Sul;
• Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Comarca de Nova
Andradina;
• Associação Unidos pela Vitória.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 19/2026 FL. 2/2
Justificativa
A presente proposição tem como finalidade promover um amplo debate democrático acerca
da situação jurídica e social dos moradores do Projeto Agrovila, Núcleo Principal do Assentamento
Teijin, localizado no Distrito de Nova Casa Verde. A regularização fundiária constitui uma
demanda histórica da comunidade, sendo etapa fundamental para assegurar a dignidade das
famílias, a segurança jurídica da posse da terra, bem como o acesso efetivo a políticas públicas e
serviços essenciais.
Destaca-se que o projeto já conta com 120 famílias residindo no local, além de 35 moradias
em construção e aproximadamente 240 terrenos ocupados por barracos, evidenciando uma
expressiva demanda por infraestrutura básica. O assentamento abriga crianças, idosos e famílias
que necessitam, com urgência, do acesso à energia elétrica e demais serviços públicos
indispensáveis à qualidade de vida.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível a atuação integrada entre o Poder Público e
os órgãos competentes, incluindo a participação da AGEHNOVA, do INCRA, das concessionárias
de serviços e das Secretarias Municipais, visando avançar na regularização e na estruturação da
localidade. A realização da audiência pública no Distrito de Nova Casa Verde garantirá maior
participação dos moradores diretamente impactados, assegurando que suas demandas sejam
efetivamente ouvidas e consideradas.
Nova Andradina, 18 de março de 2026.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora - 1ª. Secretária
ADELAR BELO – PT
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 19/2026 FL. 3/3
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador
DITO MACHADO - UNIÃO BRASIL
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO –
UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
BRASIL
Vereador
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
NALEU CAVALCANTE – PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
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