CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 01/2026
AUTORIA: TODOS/AS VEREADORES/AS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores da
Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a
revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos
servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei
complementar 135/2012 e dá outras providências”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso e
gozo de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 2,11% (dois inteiros e onze centésimos) os vencimentos de
todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2º. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os servidores
públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 3,81 % (três inteiros e oitenta
e um centésimos por cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre os valores vigentes em fevereiro
de 2026.
Art. 3º. O reajuste previsto no art. 1º desta lei será aplicado sobre o valor dos vencimentos
já corrigidos pelo índice previsto no art. 2º.
Art. 4º. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já estão
adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 01 de março de 2026.
Nova Andradina - MS, 20 de março de 2026.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA
24/03/2026
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Nº. 01/2026
Fl. 1/6
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 01/2026
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
ADELAR BELO - PT
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
BRASIL
Vereador
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO –
UNIÃO BRASIL
"Dito Machado”
Vereador
NALEU CAVALCANTE - PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO –
UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 01/2026
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 5
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO VALOR
(DAS-1) DIRETOR JURÍDICO 16.382,40
(DAS-2) DIRETOR ADMINISTRATIVO 12.037,20
(DAS-2) DIRETOR FINANCEIRO 12.037,20
(DAS-2) DIRETOR LEGISLATIVO 12.037,20
(DAS-3) CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE 12.037,20
(DAS-4) ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8.991,26
(DAS-5) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8.991,26
(DAS-6) CHEFE GABINETE PARLAMENTAR 4.023,76
(DAS-7) AUXILIAR PARLAMENTAR 3.058,05
(DAS-8) ASSISTENTE GABINETE INSTITUCIONAL 4.023,76
(DAS-9) ASSESSOR GERAL DA PRESIDÊNCIA 7.284,07
(DAS-10) ASSESSOR LEGISLATIVO 5.001,12
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“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 01/2026
TABELA – 6
PLANO DE REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO FUNÇÃO GRATIFICADA
GRUPO OCUPACIONAL -II
ASSISTÊNCIA DIRETA e IMEDIATA – ADI
SÍMBOLO FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. JURÍDICO 2.651,37
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. FINANCEIRO 2.651,37
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 2.651,37
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 2.651,37
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.651,37
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. LEGISLATIVO 2.651,37
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 2.651,37
DCI-1 DIRETOR DO DEPTO. DE CONTROLE INTERNO 2.651,37
DCI-2 ASSESSOR DO DEPTO. CONTROLE INTERNO 1.467,41
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. JURÍDICO 1.467,41
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. FINANCEIRO 1.467,41
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 1.467,41
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 1.467,41
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.467,41
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. LEGISLATIVO 1.467,41
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 1.467,41
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TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 7
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO CARGO
CLASSE/NÍVEL
A1 A2 A3 A4 A5 A6 B7 B8 B9 B10 B11 B12 C13 C14 C15 C16 C17 C18
(SAX-01) AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 2.307,64 2.376,87 2.448,16 2.521,61 2.597,26 2.675,17 2.755,43 2.838,10 2.923,24 3.010,94 3.101,26 3.194,31 3.290,13 3.388,83 3.490,51 3.595,23 3.703,08 3.814,16
(SAX-02) GUARDA 2.621,06 2.699,66 2.780,66 2.864,09 2.950,01 3.038,51 3.129,68 3.223,55 3.320,28 3.419,86 3.522,46 3.628,12 3.736,98 3.849,08 3.964,55 4.083,50 4.206,01 4.332,19
(SAX-03) AGENTE ADMINISTRATIVO 2.621,06 2.699,66 2.780,66 2.864,09 2.950,01 3.038,51 3.129,68 3.223,55 3.320,28 3.419,86 3.522,46 3.628,12 3.736,98 3.849,08 3.964,55 4.083,50 4.206,01 4.332,19
(ADM-01) TECNICO CONTABILIDADE 7.242,43 7.459,71 7.683,51 7.914,02 8.151,43 8.395,97 8.647,85 8.907,30 9.174,53 9.449,74 9.733,23 10.025,23 10.326,01 10.635,77 10.954,85 11.283,48 11.621,98 11.970,67
(ADM-02) AUXILIAR ADMINISTRATIVO 4.374,78 4.506,03 4.641,21 4.780,45 4.923,85 5.071,57 5.223,71 5.380,44 5.541,84 5.708,09 5.879,35 6.055,72 6.237,39 6.424,50 6.617,23 6.815,77 7.020,24 7.230,85
(TNS-01) ADVOGADO 15.216,20 15.672,71 16.142,88 16.627,17 17.125,99 17.639,75 18.168,95 18.714,01 19.275,43 19.853,70 20.449,31 21.062,79 21.694,67 22.345,52 23.015,89 23.706,35 24.417,55 25.150,06
(TNS-02) CONTADOR 9.438,68 9.721,84 10.013,50 10.313,89 10.623,32 10.942,02 11.270,28 11.608,39 11.956,64 12.315,34 12.684,79 13.065,34 13.457,28 13.861,03 14.276,84 14.705,15 15.146,31 15.600,70
(TNS-03) JORNALISTA 7.284,10 7.502,63 7.727,71 7.959,55 8.198,34 8.444,28 8.697,62 8.958,53 9.227,29 9.504,11 9.789,23 10.082,92 10.385,40 10.696,97 11.017,87 11.348,39 11.688,86 12.039,53
(TNS-04) ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 7.242,43 7.459,71 7.683,51 7.914,02 8.151,43 8.395,97 8.647,85 8.907,30 9.174,53 9.449,74 9.733,23 10.025,23 10.326,01 10.635,77 10.954,85 11.283,48 11.621,98 11.970,67
(TNS-05) CONTROLADOR INTERNO 9.438,68 9.721,84 10.013,50 10.313,89 10.623,32 10.942,02 11.270,28 11.608,39 11.956,64 12.315,34 12.684,79 13.065,34 13.457,28 13.861,03 14.276,84 14.705,15 15.146,31 15.600,70
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79.750-901
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 8
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PRG COMISSÃO DE COMPRAS E
SERVIÇOS - CCS COMISSÃO DE DIÁRIAS - CD
COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÓNIO – CIP
ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E OUVIDORIA - ENC-1
GESTOR DE CONTRATO - GC
FISCAL DE CONTRATO – FC
SÍMBOLO COMISSÃO ESPECIAL QUANTIDADE VALOR
CPL -1 Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação 1 1.653,41
CPL - 2 Membro da Comissão Permanente de Licitação 2 879,85
PRG - 1 Pregoeiro e Agente de Contratação 1 1.653,41
PRG - 2 Membros da equipe de apoio (pregão) 3 879,85
CCS - 1 Presidente da Comissão de Compras e Serviços 1 1.181,00
CCS - 2 Membro da Comissão de Compras e Serviços 2 879,85
CD - 1 Membro de Comissão de Diárias 3 944,80
CIP - 1 Presidente da Comissão de Inventário e Património 1 944,80
CIP - 2 Membros da Comissão de Inventário e Património 2 879,85
ENC-1 Encarregado do E-SIC, LGPD e Ouvidoria 1 1.181,00
GC-1 Gestor de Contrato 1 1.653,41
FC-1 Fiscal de Contrato 3 1.653,41