materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
Nº. 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026
 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 8, de 12 de março de 2026. Altera disposições da 
Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: A iniciativa ora apresentada tem por finalidade promover a atualização 
da legislação municipal que disciplina o Programa de Desenvolvimento e Apoio à 
Industrialização do Município de Nova Andradina – PRODINAN, adequando-a às 
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime jurídico das licitações 
e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, esta Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto:
É o parecer.
Sala das Comissões, em 23 de março de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação