CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 31/03/2026
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 25/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MARCIA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal
de Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS SANTOS, solicitando informações sobre o Processo
Administrativo PM-ADM-2025/08534, que trata de contratação de empresa especializada para
atendimento terapêutico individualizado, com abordagem em análise do comportamento aplicada
(ABA), nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
fisioterapia, destinadas ao cumprimento de determinações judiciais.
Tendo em vista que o processo administrativo foi realizado, nos termos do art. 6º XLI -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2025, com abertura em 26/09/2025 e encerramento em
13/10/2025, com valor de R$ 1.340.728,20 e atualmente se encontra na situação de aguardando
abertura.
Considerando as informações supracitadas, vimos, por meio deste, solicitar
esclarecimentos detalhados acerca dos seguintes pontos:
a) Quais são as informações atualizadas referentes ao processo licitatório em questão,
incluindo o número de empresas participantes, bem como os motivos pelos quais o certame se
encontra na situação de “aguardando abertura”? Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópia
atualizada dos documentos pertinentes.
b) Existe previsão para retomada e conclusão do referido processo licitatório? Em caso
positivo, qual o cronograma estimado?
c) Houve suspensão, anulação ou revogação parcial ou total do certame? Caso afirmativo,
encaminhar cópia do ato administrativo que fundamentou a decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO N°. 25/2026 Fl. 2/2
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e o devido
acompanhamento do Processo Administrativo nº PM-ADM-2025/08534, que trata da contratação
de empresa especializada para a prestação de atendimentos terapêuticos individualizados, com
abordagem em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), voltados, principalmente, ao
cumprimento de determinações judiciais na área da saúde.
Considerando a relevância dos serviços a serem contratados, que envolvem atendimentos
essenciais nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
fisioterapia, destaca-se que tais procedimentos são fundamentais para a qualidade de vida,
desenvolvimento e inclusão de pacientes, em especial crianças e pessoas com transtornos do
neurodesenvolvimento, muitas vezes amparadas por decisões judiciais que asseguram o direito
ao tratamento.
Dessa forma, causa preocupação o fato de o referido processo licitatório, mesmo após a
realização das etapas iniciais, encontrar-se na situação de “aguardando abertura”, sem
informações claras quanto à sua continuidade. Tal cenário pode comprometer a regular prestação
dos serviços, gerar prejuízos aos usuários do sistema público de saúde e acarretar riscos ao
cumprimento de ordens judiciais, além de possíveis impactos financeiros ao erário.
Nesse sentido, o presente requerimento busca obter esclarecimentos detalhados acerca do
andamento do processo, bem como das medidas adotadas pela Administração Pública para
assegurar a continuidade dos atendimentos, garantindo, assim, o respeito aos princípios da
legalidade, eficiência, publicidade e, sobretudo, a efetivação do direito fundamental à saúde.
Nova Andradina - MS, 26 de março de 2026.
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1º. Vice- Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora - 1ª. Secretária