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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 31/03/2026 REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 26/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
COAUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os/as Vereadores/as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Nova Andradina/MS, Sra. MARIA NEUZA
SOUZA ROSA, solicitando as seguintes informações:
Considerando a Lei Federal nº 14.164/2021 e a necessidade de normatização e
acompanhamento das políticas educacionais no âmbito do sistema municipal de ensino,
questiona-se:
1. O Conselho Municipal de Educação possui resolução, parecer ou normativa específica
que trate da inclusão do tema “prevenção da violência contra a mulher” como conteúdo
transversal no currículo?
2. O currículo municipal de ensino contempla formalmente essa temática? Em caso
positivo, de que forma está estruturada?
3. O Conselho já realizou deliberações, orientações ou recomendações às unidades
escolares ou à Secretaria de Educação sobre o tema?
4. Existe acompanhamento, por parte do Conselho, da implementação prática dessa
diretriz no sistema de ensino?
5. Há previsão de atualização normativa ou emissão de novas diretrizes sobre o tema?
6. O Conselho promove ou recomenda ações de formação continuada de professores
relacionadas à temática?
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo verificar a existência de normativas e o papel
do Conselho Municipal de Educação na consolidação de políticas educacionais alinhadas à
legislação federal, assegurando que temas de relevância social, como a prevenção da violência
contra a mulher, sejam efetivamente incorporados ao sistema de ensino de forma estruturada e
contínua.
Diante do exposto, aguardamos as informações, com a urgência que o caso requer.
Nova Andradina, 26 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO N°. 26/2026 Fl. 2/2
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
Vereador
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
ADELAR BELO - PT
Vereador
DITO MACHADO - UNIÃO BRASIL
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO
BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
JOSENILDO CEARÁ – PT
“Líder do PT”
Vereador
NALEU CAVALCANTE - PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
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