| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 9, de 12 de março de 2026. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 9, de 12 de março de 2026. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS HISTÓRICO: O presente projeto visa autorizar o reforço de dotações orçamentárias no montante total de R$ 815.766,94 (oitocentos e quinze mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para reforço das dotações orçamentárias descritas no art. 1º do presente projeto de lei. A necessidade desta medida decorre da imperiosa adequação do orçamento municipal para o exercício de 2026, com foco exclusivo na área da assistência social. A maior parcela dos recursos destina-se ao Contrato de Repasse nº 948035/2023/MDASCF/CAIXA, celebrado com o Governo Federal para a construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 30 de março de 2026. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade