materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
Nº. 18, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, de 12 de março de 2026. Altera e acrescenta 
disposições à Lei nº 1.590, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei tem como objetivo adequar a legislação 
atinente à utilização do Centro de Convenções Silvio Ubaldino de Sousa à realidade técnica e 
operacional, promovendo maior eficiência tanto para a gestão pública quanto para os usuários 
do espaço.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 30 de março de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade