materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 19, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 11, de 20 de março de 2026. Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 7.887.753,80 (sete 
milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), 
no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, nos termos da 
Resolução CMN nº 5.256/2025 e suas alterações, destinados a despesas de capital, na 
modalidade educação.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 30 de março de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade