materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 20, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 20 de março de 2026. Institui o auxílio￾alimentação aos servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: A presente propositura visa a autorização para que Poder Executivo 
Municipal possa conceder o benefício, seja em pecúnia ou por meio de cartão de 
alimentação/refeição, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por plantão aos servidores 
efetivos e contratados da referida unidade. A medida estabelece que cada servidor receberá 
apenas um auxílio mensal, independentemente do número de vínculos com o Município, 
possuindo natureza indenizatória, precária e transitória.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 30 de março de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade