materia nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
Nº. 21, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 13, de 20 de março de 2026. Dispõe sobre o 
reestabelecimento do prazo para apresentação de área compensatória, nos termos da Lei nº. 
1.945/2025, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: A medida proposta se faz necessária diante da necessidade de 
assegurar o adequado cumprimento da compensação estabelecida, garantindo que a afetação 
do imóvel ocorra dentro de um novo prazo viável para a Administração Pública. O prazo 
inicialmente previsto mostrou-se insuficiente para a conclusão dos procedimentos 
administrativos indispensáveis à efetivação da medida. Dessa forma, o restabelecimento do 
prazo por mais 90 (noventa) dias, contados da publicação da nova lei, permitirá a adoção das 
providências necessárias, resguardando o interesse público e a regularidade dos atos 
administrativos.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 30 de março de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade