materia nº 23/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Nº. 23 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 14, de 26 de março de 2026. Restabelece e prorroga 
até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova 
Andradina – MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – PODEMOS
 
HISTÓRICO:O Projeto visa a prorrogação do prazo de vigência do atual Plano Municipal, 
sendo a medida indispensável para assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais, 
evitando descontinuidade administrativa e garantindo que o novo planejamento seja elaborado em 
consonância com as diretrizes superiores, conforme preconiza o ordenamento jurídico vigente.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios 
constitucionais e de acordo com consulta ao departamento jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça e Redação apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 06 de abril de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação