materia nº 25/2026

Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Nº. 25 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 26 de março de 2026QUE 
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 
14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo 
Digital e para o aumento da eficiência pública.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – PODEMOS
 
HISTÓRICO: Essa Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova 
Andradina, a aplicação das normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, 
que institui princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da 
administração pública.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios 
constitucionais e de acordo com consulta ao departamento jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça e Redação apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 06 de abril de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação