materia nº 26/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Nº. 26 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de março de 2026 QUE 
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 
de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de Informação ao 
Cidadão – SIC, e dá outras providências.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – PODEMOS
 
HISTÓRICO: Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, 
previsto na Constituição Federal e disciplinado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios 
constitucionais e de acordo com consulta ao departamento jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça e Redação apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 06 de abril de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação