materia nº 27/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
Nº. 27 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 7, de 6 de março de 2026. Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a alteração do Anexo “Organizações Sociais autorizadas a receberem recursos 
públicos em 2026, da Lei n°. 1.926/2025, e dá outras providências.
RELATOR: Márcia Lobo Grigolo – PODEMOS
 
HISTÓRICO: A proposta tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a 
incluir duas entidades no cronograma de parcerias e repasses do município, sendo elas a Cooperativa 
de Produção e Sustentabilidade da Agricultura Familiar (COOPAFORTE), inscrita no CNPJ sob o 
nº 11.808.305/0001-40, a pedido do Vereador Adelar Belo, e a Associação Cultural e Desportiva de 
Capoeira de Nova Andradina, inscrita no CNPJ sob o nº 59.492.111/0001-05, a pedido do Vereador 
Alessandro Moreira Chaves.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios 
constitucionais e de acordo com consulta ao departamento jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça e Redação apresenta parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 06 de abril de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação