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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 14/04/2026
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 36/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
COAUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o
Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD ELABED, ao Secretário Municipal de
Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Diretor-Geral da
Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA
LICHOTI, solicitando informações e esclarecimentos acerca da área destinada anteriormente para
fins de habitação, conforme segue:
1. Informar qual é a destinação atual da área pública localizada nas imediações da Rua Antônio
Duarte, a qual, segundo informações e publicações recentes, não será mais utilizada para fins
habitacionais;
2. Esclarecer se houve alteração formal da finalidade de uso da referida área, indicando, em caso
positivo, qual será o novo objetivo de utilização do espaço público;
3. Informar se a Senadora Soraya Thronicke destinou recursos ao Município para a execução de
programa habitacional na referida área, especificando:
o valor total dos recursos;
a finalidade originalmente prevista para aplicação;
o estágio atual da execução ou destinação desses recursos;
4. Caso a área não seja mais utilizada para habitação, informar se os recursos eventualmente
destinados ao programa habitacional serão remanejados para outra finalidade, e qual seria essa
destinação.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO N°. 36/2026 Fl. 2/2
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo esclarecer informações relacionadas à destinação
de área pública anteriormente vinculada a projeto habitacional, bem como garantir transparência
quanto à aplicação de recursos públicos destinados a essa finalidade.
A solicitação se faz necessária diante de informações de que o local não será mais utilizado
para fins habitacionais, o que gera dúvidas quanto ao planejamento do Município e à correta
aplicação dos recursos recebidos.
Dessa forma, busca-se assegurar a transparência e o adequado direcionamento das políticas
públicas, especialmente aquelas voltadas à habitação.
Nova Andradina, 09 de abril de 2026
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador
DITO MACHADO - UNIÃO BRASIL
Vereador
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