materia nº 113/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 28/04/2026
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 113/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois 
de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de 
Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, ao 
Secretário de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PERIGO, ao Meritíssimo Juiz da 
Vara Criminal de Nova Andradina, Sr. Dr. JULIANO LUIZ PEREIRA, à Presidente do 
Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Andradina-MS, Sra. ETIENE CÍNTIA 
FERREIRA CHAGAS, e ao Diretor da AGEPEN – Nova Andradina, Sr. RODRIGO ROSSI 
MAIORCHINI, e solicitando a AMPLIAÇÃO do convênio já existente, oriundo da Indicação nº 
210/2021, para incluir maior número de internos e detentos em atividades laborais, especialmente 
voltadas à limpeza pública, manutenção urbana e conservação de espaços públicos.
Justificativa
A presente indicação visa ampliar uma política pública já existente e comprovadamente 
eficaz, conforme proposto anteriormente na Indicação nº 210/2021, que trata da utilização de mão 
de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades laborais com fins de remição de pena e 
reinserção social.
A ampliação do convênio para incluir serviços de limpeza pública e manutenção urbana 
trará diversos benefícios, tais como:
• Aumento das oportunidades de ressocialização dos internos e detentos; 
• Redução da ociosidade no sistema prisional, contribuindo para um ambiente 
mais organizado e produtivo; 
• Melhoria na limpeza e conservação da cidade, beneficiando diretamente a 
população; 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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• INDICAÇÃO Nº. 113/2026 FL. 2/2
• Diminuição de custos para o município, com uso de mão de obra 
supervisionada; 
• Fortalecimento de políticas públicas humanizadas, alinhadas à Lei de Execução 
Penal. 
Além disso, o trabalho desempenha papel fundamental na dignidade da pessoa humana, 
promovendo qualificação, disciplina e preparando o indivíduo para o retorno à sociedade.
Diante disso, a ampliação do programa representa um avanço importante para o município 
de Nova Andradina, unindo interesse social, economia pública e segurança.
Nova Andradina, 14 de abril de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
“Lider do PT”
Vereador
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1º. Secretária