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materia nº 40/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando as seguintes informações: 1. – Cópia dos vínculos trabalhistas das empresas contratadas que estão prestando serviços de limpeza e higienização das caixas d’água nas unidades da rede municipal de ensino; 2. – Relação nominal dos trabalhadores vinculados às referidas empresas que executam os serviços, bem como suas respectivas funções; 3. – Informações sobre a regularidade trabalhista e cumprimento das obrigações legais por parte das empresas contratadas.
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2026-04-28T20:36:36.226005-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 28/04/2026
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 40/2026
Fl. 1/1
AUTORIA: WILSON ALMEIDA DA SILVA - UNIÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando as seguintes 
informações:
1. – Cópia dos vínculos trabalhistas das empresas contratadas que estão prestando 
serviços de limpeza e higienização das caixas d’água nas unidades da rede municipal de ensino;
2. – Relação nominal dos trabalhadores vinculados às referidas empresas que 
executam os serviços, bem como suas respectivas funções;
3. – Informações sobre a regularidade trabalhista e cumprimento das obrigações 
legais por parte das empresas contratadas.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na contratação e 
execução dos serviços prestados à rede municipal de ensino, especialmente no que se refere à 
limpeza e higienização das caixas d’água, atividade essencial para a garantia da saúde e bem￾estar de alunos, professores e demais servidores.
Além disso, busca-se verificar a regularidade dos vínculos trabalhistas dos profissionais 
envolvidos, garantindo que as empresas contratadas estejam cumprindo rigorosamente a 
legislação trabalhista vigente, evitando possíveis irregularidades que possam comprometer tanto a 
prestação do serviço quanto os direitos dos trabalhadores.
Dessa forma, o acesso a tais informações é fundamental para o exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos e a 
qualidade dos serviços ofertados à população.
Nova Andradina, 17 de abril de 2026.
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
Vereador

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