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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 28/04/2026
REPROVADA
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 42/2026
Fl. 1/2
AUTORA: VEREADORA MARCIA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO
GOMES SOARES, solicitando informações acerca das ações do Município relacionadas às
novas regras de circulação e uso de ciclomotores, que entraram em vigor no ano de 2026.
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
a) O Município está realizando campanhas educativas e de conscientização à população
sobre as novas regras aplicáveis aos ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos?
b) Há programação para realização de blitz educativas e fiscalizatórias em parceria com os
órgãos de trânsito competentes?
c) Caso positivo, informar cronograma, locais previstos e quais órgãos participarão das
ações.
d) Caso negativo, informar se existe planejamento futuro para implementação dessas
medidas.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade buscar informações sobre as medidas
adotadas pelo Município diante das novas normas de trânsito referentes aos ciclomotores e
veículos similares, que passaram a exigir adequações quanto ao registro, emplacamento, uso de
capacete e habilitação, entre outras exigências legais.
É de extrema importância que a população seja devidamente orientada, evitando
transtornos, autuações e acidentes, além de garantir maior segurança no trânsito local. Muitos
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 42/2026 FL. 2/2
cidadãos utilizam esses meios de transporte diariamente, razão pela qual campanhas educativas e
ações preventivas se mostram necessárias neste momento de adaptação às novas regras.
Ressalta-se, ainda, a preocupação com o aumento no número de acidentes envolvendo
esses veículos, situação que evidencia a necessidade urgente de fiscalização, conscientização e
cumprimento das normas vigentes, visando preservar vidas e promover um trânsito mais seguro
para todos.
Dessa forma, requer-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Nova Andradina - MS, 22 de abril de 2026.
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e Vice- Presidente
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