materia nº 45/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 28/04/2026
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 45/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
COAUTORIA: VEREADORA MÁRCIA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois 
de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o presente 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário 
Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED,
solicitando as seguintes informações acerca da área conhecida como Praça Israel Cardonski, 
localizada no bairro Portal do Parque. 
1. Qual é a situação jurídica e registral da referida área? A mesma possui matrícula 
individualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município de Nova 
Andradina? Em caso negativo, informar quem é o atual proprietário legal da área, conforme 
registro imobiliário;
2. A referida área encontra-se oficialmente cadastrada como praça ou espaço público junto 
ao Município? Em caso positivo, informar em qual cadastro ou sistema consta tal registro;
3. Qual secretaria municipal é responsável pela gestão, manutenção e eventual 
intervenção no referido espaço?
4. Há viabilidade jurídica para que o Município realize investimentos públicos no local? 
Em caso negativo, especificar os impedimentos legais e administrativos existentes, 
encaminhando, se houver, cópia de parecer jurídico;
5. Há processo administrativo em andamento visando a regularização da área? Em caso 
positivo, informar o número do processo, estágio atual e previsão para conclusão;
6. Quais medidas já foram adotadas pelo Município para a regularização da área e quais 
providências estão previstas para sua efetiva incorporação ao patrimônio público municipal?
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 45/2026 FL. 2/2
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter informações precisas acerca da situação 
jurídica, administrativa e registral da área conhecida como Praça Israel Cardonski, localizada no 
bairro Portal do Parque, espaço amplamente utilizado pela comunidade local para práticas 
esportivas, especialmente o tênis, além de atividades de lazer e convivência social.
Apesar de sua utilização consolidada pela população, há indícios de que a referida área 
ainda não se encontra devidamente regularizada no âmbito do patrimônio público municipal, o 
que pode estar impedindo a realização de investimentos, melhorias estruturais e ações 
permanentes por parte do Poder Público.
Tal situação, se confirmada, representa um entrave ao pleno desenvolvimento de políticas 
públicas voltadas ao esporte, lazer e qualidade de vida, além de limitar a atuação do Município na 
manutenção e adequação do espaço às necessidades da população.
Dessa forma, faz-se necessário esclarecer a real condição da área, identificar eventuais 
impedimentos legais e administrativos, bem como acompanhar as providências adotadas pelo 
Executivo Municipal para sua regularização e incorporação definitiva ao patrimônio público.
A presente solicitação também visa garantir transparência na gestão pública e subsidiar 
futuras ações legislativas e administrativas que contribuam para a valorização do espaço e o 
atendimento do interesse coletivo.
Nova Andradina, 23 de abril de 2026.
WILLIAN DA SILVA MORAES -
REPUBLICANOS
Vereador
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e Vice- Presidente