CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cearadopt@novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 28/04/2026
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 46/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Planejamento e
Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr.
HERNANDES ORTIZ, e ao Presidente da Associação Nova-Andradinense do Deficiente Físico
(ANDEFI), Sr. PEDRO FARIAS DOS SANTOS, solicitando as seguintes informações e
documentos referentes ao convênio firmado entre o Município e a Associação Nova-Andradinense do
Deficiente Físico (ANDEFI), para a construção de sua nova sede:
1. Quanto à origem dos recursos:
a) Informar a origem dos recursos utilizados na referida obra;
b) Especificar se os valores são oriundos de emenda parlamentar, convênio, recurso
próprio ou outra fonte;
c) Em caso de emenda parlamentar, informar o autor da destinação e o respectivo valor.
2. Quanto ao processo administrativo e licitatório:
a) Encaminhar cópia integral (capa a capa) do processo administrativo referente à obra;
b) Encaminhar cópia do processo licitatório, incluindo edital, propostas apresentadas, ata
de julgamento e contrato firmado com a empresa vencedora;
c) Informar o nome da empresa contratada, CNPJ e responsável legal.
3. Quanto à execução e pagamentos:
a) Informar se já houve pagamentos realizados à empresa contratada;
b) Em caso positivo, encaminhar cópia das notas de empenho, ordens de pagamento,
comprovantes de transferência e/ou recibos;
c) Informar quantas parcelas foram pagas e os respectivos valores;
d) Esclarecer se houve medições técnicas que justificaram os pagamentos realizados,
encaminhando cópia dos relatórios de medição e laudos técnicos.
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REQUERIMENTO Nº. 46/2026 FL. 2/2
4. Quanto ao andamento da obra:
a) Informar o atual estágio da obra, data de início da construção e data prevista para
término;
b) Esclarecer se a obra encontra-se paralisada;
c) Em caso positivo, informar as razões da paralisação;
d) Informar quais providências estão sendo adotadas pela administração municipal em
relação à continuidade da obra e eventual responsabilização da empresa contratada.
5. Outras informações relevantes:
a) Informar se há processo administrativo instaurado para apurar eventuais
irregularidades na execução do contrato;
b) Em caso positivo, encaminhar cópia dos autos ou informar o número do processo para
acompanhamento.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade o exercício pleno da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos e à
regular execução de obras de interesse social.
Durante visitas in loco realizadas por este vereador, foi possível constatar que a obra de
construção da sede da Associação Nova-Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI) apresenta
execução bastante incipiente, com avanço físico reduzido, incompatível com o tempo decorrido
desde o seu início, além de indícios de paralisação.
Tal cenário exige esclarecimentos formais por parte do Poder Executivo, sobretudo quanto à
regularidade dos pagamentos eventualmente realizados, à existência de medições técnicas que os
justifiquem e ao cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa responsável.
Dessa forma, o acesso à íntegra do processo administrativo, bem como às informações
detalhadas sobre recursos, medições, pagamentos e providências adotadas, mostra-se indispensável
para o adequado acompanhamento e eventual adoção das medidas cabíveis.
Nova Andradina-MS, 23 de abril de 2026.
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador