materia nº 30/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 30 DE 27 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 17, de 10 de abril de 2026, que Altera 
e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: A proposição passa a exigir justificativa objetiva e documentada para 
concessão de diárias em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos; determina o registro da 
quilometragem, quando utilizado veículo próprio; amplia o rol de documentos comprobatórios do 
objeto da viagem; exige a juntada de comprovantes de combustível, pedágios e estacionamento no 
caso de uso de veículo particular devidamente autorizado; e impõe à Administração Municipal o 
dever de divulgar, de forma centralizada, em seu sítio oficial e no Portal da Transparência, as 
concessões de diárias, com indicação do beneficiário, destino, período, valor pago e justificativa do 
deslocamento. Além disso, o Anexo I reformula a tabela de diárias do Poder Executivo, e o Anexo 
II do projeto substitui o atual modelo de relatório de 1 viagem previsto no Anexo III da Lei nº 
1.739/2023.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios 
constitucionais e de acordo com consulta ao departamento jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de abril de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade