materia nº 31/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 31, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 19, de 22 de abril de 2026, que 
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar 
especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências.”
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O projeto autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 42.810,00 
(quarenta e dois mil, oitocentos e dez reais). Tal suplementação destina-se a viabilizar a 
execução de Termos de Fomento celebrados com a Sociedade Benemérita Creche Shalon e 
com a Associação Comunitária de Educação e Ação Social de Nova Andradina (ACEASNA).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões 
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de abril de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade