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materia nº 48/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-04-29
EmentaREQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Sr. ANTONIO CARLOS VIDEIRA, solicitando as seguintes informações referentes ao atendimento do Instituto Médico Legal (IML) no município de Nova Andradina/MS: 1. Qual é o número atual de médicos legistas lotados e em efetivo exercício no IML de Nova Andradina? 2. O quantitativo de profissionais atualmente disponível é suficiente para atender a demanda do município e da região, considerando que Nova Andradina é cidade polo? 3. Há previsão para contratação ou designação de novos médicos legistas para reforçar o atendimento no município? 4. Qual é a escala de trabalho dos médicos legistas que atendem o IML local (dias, horários e regime de plantão)?
native_id5023

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T19:47:45.215131-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 05/05/2026
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 48/2026
Fl. 1/3
AUTORIA: WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
COAUTORIA: VEREADORES JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO 
BRASIL, NALEU CAVALCANTE – PSDB, QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO -
UNIÃO BRASIL E VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, 
depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Sr. 
ANTONIO CARLOS VIDEIRA, solicitando as seguintes informações referentes ao 
atendimento do Instituto Médico Legal (IML) no município de Nova Andradina/MS:
1. Qual é o número atual de médicos legistas lotados e em efetivo exercício no IML de Nova 
Andradina? 
2. O quantitativo de profissionais atualmente disponível é suficiente para atender a demanda 
do município e da região, considerando que Nova Andradina é cidade polo? 
3. Há previsão para contratação ou designação de novos médicos legistas para reforçar o 
atendimento no município? 
4. Qual é a escala de trabalho dos médicos legistas que atendem o IML local (dias, horários 
e regime de plantão)? 
5. Por quais motivos os corpos têm sido encaminhados para o município de Bataguassu para 
realização de necropsia, mesmo havendo unidade do IML em Nova Andradina? 
6. Existe alguma limitação estrutural, técnica ou de pessoal que impeça a realização dos 
exames necroscópicos no próprio município? 
7. Há planejamento por parte da Secretaria para adequação, ampliação ou melhoria dos 
serviços prestados pelo IML de Nova Andradina? 
8. Qual o tempo médio de espera para realização de necropsias no município e na região 
atendida?
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 48/2026 FL. 2/3
Justificativa
O presente requerimento se faz necessário diante das recorrentes situações enfrentadas por 
famílias de Nova Andradina e região, que, em momentos de extrema dor e fragilidade emocional, 
precisam aguardar por longos períodos para a liberação dos corpos de seus entes queridos.
Tem sido frequente o encaminhamento de corpos para outros municípios, especialmente 
para Bataguassu, mesmo existindo uma unidade do Instituto Médico Legal em Nova Andradina. 
Tal situação gera ainda mais sofrimento às famílias, que além da perda, enfrentam demora na 
realização dos procedimentos legais, dificultando a realização de velórios e sepultamentos em 
tempo hábil.
Ressalta-se que Nova Andradina é considerada cidade polo na região do Vale do 
Ivinhema, atendendo diversos municípios circunvizinhos, o que reforça a necessidade de uma 
estrutura adequada, com número suficiente de profissionais e condições plenas de funcionamento 
do IML local.
Dessa forma, é fundamental que haja transparência quanto à atual situação do 
atendimento, bem como o planejamento de ações que garantam dignidade às famílias e eficiência 
na prestação dos serviços públicos essenciais.
Nova Andradina-MS, 28 de abril de 2026.
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 48/2026 FL. 3/3
DITO MACHADO - UNIÃO BRASIL
Vereador
NALEU CAVALCANTE - PSDB
“Naleu da Casa Verde’’
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO- UNIÃO
BRASIL
Vereador
MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍGOLO –
PODEMOS
"Márcia Lobo"
Vereadora - 1° Vice – Presidente

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