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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901- Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 14/05/2026
REPROVADA
DIA __/___/___
REQUERIMENTO
Nº. 49/2026
Fl. 1/2
AUTORA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS e
VEREADOR ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois
de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Diretor
Municipal da Agência de Habitação, Sr. VICENTE SOUSA LICHOTI, solicitando
informações sobre a resposta do Requerimento 18/2026, solicitado por esses vereadores, acerca
do Programa de Substituição de Moradias Precárias. Considerando que a resposta encaminhada a
esta Casa de Leis não contemplou integralmente os itens solicitados, especialmente no que se
refere às alíneas “A” e “C”, requer-se o envio das seguintes informações:
a) Relação completa de todos os inscritos no programa, contendo nomes e respectivos
endereços;
b) Relação completa de todos os beneficiários contemplados, contendo nomes e
respectivos endereços.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e a integralidade das
informações prestadas pelo Poder Executivo, uma vez que a resposta anteriormente encaminhada
não contemplou todos os dados solicitados no Requerimento nº 18/2026.
As informações requeridas são fundamentais para o exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, permitindo o acompanhamento dos critérios adotados na execução do
Programa de Substituição de Moradias Precárias, bem como a verificação da correta destinação
dos benefícios à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901- Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 49/2026 FL. 2/2
Além disso, a disponibilização das listas de inscritos e contemplados contribui para garantir
maior publicidade, lisura e equidade no atendimento das famílias beneficiadas, fortalecendo a
confiança da população nas ações do Poder Público.
Diante do exposto, faz-se necessária a complementação das informações anteriormente
prestadas.
Nova Andradina - MS, 06 de maio de 2026
MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍGOLO – PODEMOS
"Márcia Lobo"
Vereadora - 1° Vice – Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador e 2º vice-presidente.
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