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materia nº 51/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaA Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, requerendo as seguintes informações referentes à fiscalização, limpeza e manutenção dos terrenos no Distrito de Nova Casa Verde: a) Quantos terrenos particulares foram notificados para a realização de limpeza no Distrito de Nova Casa Verde nos últimos 12 meses? b) Dentre os proprietários dos terrenos notificados, quantos foram devidamente localizados pela Administração Pública para recebimento das notificações? c) Existe cronograma definido para a limpeza e manutenção dos terrenos públicos no Distrito de Nova Casa Verde? d) Existe planejamento ou cronograma para limpeza dos terrenos particulares em situação de abandono, especialmente nos casos em que os proprietários não foram localizados?
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2026-05-18T10:27:14.718427-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 14/05/2026
REPROVADO
DIA __/__/__
REQUERIMENTO
Nº. 51/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
 A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços 
Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, requerendo as seguintes informações 
referentes à fiscalização, limpeza e manutenção dos terrenos no Distrito de Nova Casa Verde:
a) Quantos terrenos particulares foram notificados para a realização de limpeza no 
Distrito de Nova Casa Verde nos últimos 12 meses?
b) Dentre os proprietários dos terrenos notificados, quantos foram devidamente 
localizados pela Administração Pública para recebimento das notificações?
c) Existe cronograma definido para a limpeza e manutenção dos terrenos públicos no 
Distrito de Nova Casa Verde? 
d) Existe planejamento ou cronograma para limpeza dos terrenos particulares em 
situação de abandono, especialmente nos casos em que os proprietários não foram 
localizados?
e) Quais medidas estão sendo adotadas pelo município para fiscalização e combate ao 
acúmulo de mato, lixo e proliferação de insetos e animais peçonhentos nos terrenos 
do Distrito de Nova Casa Verde?
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo buscar informações e garantir maior 
transparência quanto às ações de fiscalização e limpeza dos terrenos no Distrito de Nova Casa 
Verde, considerando as constantes reclamações da população relacionadas ao acúmulo de mato 
alto, lixo e abandono de terrenos particulares e públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Email: gabi.delgado@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 51/2026 FL. 2/2
A falta de manutenção adequada tem causado preocupação aos moradores, principalmente 
em relação à proliferação de insetos, animais peçonhentos e riscos à saúde pública, além de 
comprometer a segurança e o aspecto urbano da comunidade.
Dessa forma, faz-se necessária a obtenção dessas informações para acompanhamento das 
ações realizadas pelo Poder Público, bem como para auxiliar na busca de soluções efetivas para o 
problema enfrentado pelos moradores do Distrito de Nova Casa Verde.
Nova Andradina, 12 de maio de 2026.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora - 1ª. Secretária

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