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materia nº 149/2026

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 149 / 2026
Date 2026-05-14
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, JÚNIOR MOCHI – (Oswaldo Mochi Junior – MDB), ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao diretor da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicitando estudos para a Implantação do programa habitacional no Distrito de Nova Casa Verde do Programa Lote Urbanizado por meio do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Estadual nº. 4.888 de 20 de julho de 2016, que “Institui os Projetos Lotes Urbanizados, aquisição, reforma e ampliação de Unidade habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 19/05/2026
REPROVADA
DIA
INDICAÇÃO
Nº. 149/2026
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do 
Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, JÚNIOR 
MOCHI – (Oswaldo Mochi Junior – MDB), ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal Infraestrutura, Sr. 
MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao diretor da Agência de Habitação de Nova 
Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicitando estudos para a 
Implantação do programa habitacional no Distrito de Nova Casa Verde do Programa Lote 
Urbanizado por meio do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei 
Estadual nº. 4.888 de 20 de julho de 2016, que “Institui os Projetos Lotes Urbanizados, aquisição, 
reforma e ampliação de Unidade habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do 
Sul”. 
Justificativa
De acordo com a Lei nº. 4.888 de 20 de julho de 2016, que “Institui os Projetos Lotes 
Urbanizados, aquisição, reforma e ampliação de Unidade habitacional”, e, visa atender famílias 
com renda familiar de R$ 1.621,00 até R$ 8.105,00e que não tenham sido beneficiados em 
nenhum Programa Habitacional Federal, Estadual e Municipal. O município participa com o 
terreno e a assistência técnica, já o governo do Estado constrói a base da casa até a primeira fiada 
de tijolos e o cidadão dá continuidade na construção de sua moradia, ressaltando a grande 
probabilidade de que o município de Nova Andradina, já tenha.
Nova Andradina, 14 de maio de 2026.
EDEILDO G. DOS SANTOS – PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador

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