materia nº 35/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 35, DE 14 DE MAIO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 20, de 29 de Abril de 2026. Altera a Lei nº. 1.780, 
de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willians da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: a propositura propõe a institucionalização da Feira do Povo, uma 
iniciativa de relevante interesse público voltada ao fortalecimento da economia local e ao 
incentivo ao empreendedorismo. Quanto aos aspectos operacionais, a Feira do Povo será 
realizada de forma quinzenal, especificamente nas primeiras e terceiras quintas feiras de cada 
mês, no período das 17h às 22h, a fim de possibilitar uma maior participação da população 
sem prejudicar a rotina habitual dos espaços públicos utilizados.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões 
apresentam parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 14 de maio de 2026.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade