| Tipo | MENSAGENS |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 2, de 8 de março de 2021, o qual dispõe sobre alteração do zoneamento territorial do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. O presente projeto de lei tem como objetivo aprimorar a legislação do zoneamento, do uso e ocupação do solo e do sistema viário do Município de Nova Andradina com o intuito de coaduna-la com a atual situação do zoneamento do Município de Nova Andradina. O Mapa 02 da Lei Complementar 238/2019 (lei zoneamento, do uso e ocupação do solo e do sistema viário), que dispõe sobre o zoneamento territorial do Município de Nova Andradina, necessita ser atualizado para prosseguir com o avanço ordenado do Município de Nova Andradina. A alteração realizada consiste, especificamente, na alteração da área Estância Vanessa Parte “A” de “Zona de Expansão de Baixa Densidade” para “Zona de Baixa Densidade”, uma vez que o local já está urbanizado. Destarte, justifica-se a necessidade de proceder à atualização da legislação a fim de adequá-la a situação contemporânea da cidade, pois é indispensável o melhor aproveitamento do imóvel, para o Município e para o proprietário, atrelada à modernidade. Salienta-se que a alteração pretendida foi submetida de modo consultivo ao Conselho Municipal do Plano Diretor, nos termos da alínea “b” do inciso I do §1° do artigo 14 da Lei Complementar 214/2017. Desse modo, encaminho a Vossa Excelência o presente projeto de lei e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de atualizar de modo ordenado o zoneamento, não prejudicando, por consequência, com o progresso do Município. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor Leandro Ferreira Luiz Fedossi MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS |
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