materia nº 9/2021

Tipo	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano	9 / 2021
Date	2021-04-22
Ementa	Revoga a Lei 1.149, de 23 de Setembro de 2013, e dá outras providências.
native_id	823

Autoria

Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2021 primeiro autor

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