| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Procurador Geral do Município, DRº JAILSON PFEIFER, e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO MAXIMIANO, solicitando que seja analisado e emitido parecer jurídico quanto à possibilidade de vinculação direta do valor do Piso Nacional do salário dos Agentes Comunitários de Saúde ao piso Municipal, através de Lei Municipal a ser criada. |
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