materia nº 39/2021

Tipo	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano	39 / 2021
Date	2021-02-26
Ementa	Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 069, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências.
native_id	854

Autoria

Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 39 de 2021 primeiro autor

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