materia nº 2/2021

P

R

O

T

O

C

O

L

O

Departamento de Apoio Legislativo

Câmara Municipal de Nova Andradina-MS



  PROTOCOLO



Data:   __/__/__

Hora: __:__



Visto:





PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR







Nº 02/2021

Fl. 1/6



AUTORES: VEREADORES SUBSCRITOS 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 11 DE MARÇO DE 2021



“Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.



PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso e gozo de suas atribuições legais;



FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica concedida, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual dos vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina.



§1º. A revisão geral será de 5,20% (cinco inteiros e vinte décimos por cento) sobre o vencimento de todos os servidores, tomando-se por base o IPCA, nos termos do art. 8º., VIII, da lei complementar n. 173/2020.



§2º. As tabelas anexas, n. 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos valores já estão adequados à presente lei, passam a integrar esta norma.



Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Complementar 02/2021 Pag.02



		Nova Andradina, 11 de Março de 2021





LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI – PSDB

“DR Leandro”

Presidente da Câmara Municipal



SANDRO ROBERTO HOICI - DEM

Vereador  e 1º Vice-Presidente

JOSENILDO CEARÁ - PT

Vereador e 1° Secretário





EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB

"DEILDO PISCINEIRO"

Vereador e 2° Secretário





ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PDT

"ALEMÃO DA SEMENTE"

Vereador





ARION AISLAN DE SOUSA - PL

Vereador 







FABIO ZANATA - MDB

Vereador





GABRIELA CARNEIRO DELGADO - PSB

Vereadora e 2ª. Vice-Presidente

JOÃO LUIZ SALTOR DAN - PDT

Vereador





MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB

Vereadora

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - PL

"CIDA DO ZÉ BUGRE"

Vereadora





PEDRO GOMES SOARES - PSD

Vereador

WILSON ALMEIDA DA SILVA - PSDB

Vereador



Projeto de Lei Complementar 02/2021 Pag.03



       

       TABELAS



TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 5

GRUPO OCUPACIONAL I

CARGOS EM COMISSÃO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS

SÍMBOLO

CARGO

VALOR

DAS - 1

Diretor Jurídico

11.371,69

DAS - 2

Diretor Financeiro

8.355,51

DAS - 2

Diretor Administrativo

8.355,51

DAS - 2

Diretor Legislativo

8.355,51

DAS - 3

Chefe de Gabinete do Presidente

8.355,51

DAS - 4

Assessor de Relações Públicas

5.054,74

DAS - 5

Assessor de Comunicação

6.241,20

DAS - 6

Chefe de Gabinete Parlamentar

2.793,07

DAS - 7

Auxiliar Parlamentar

2.122,72

DAS - 8

Assessor de Gabinete Institucional

2.793,07

DAS – 9

Assessor Geral da Presidência

5.056,18

DAS – 10

Assessor Legislativo

3.471,48

























Projeto de Lei Complementar 02/2021 Pag.04











TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 6

GRUPO OCUPACIONAL II

FUNÇÃO GRATIFICADA - PROVIMENTO EFETIVO

ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI

CONTROLE INTERNO - DCI

SÍMBOLO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

VALOR

ADI - 1 

Chefe do Depto. Jurídico

1

1.557,61

ADI - 1 

Chefe do Depto. Financeiro

1

1.557,61

ADI - 1 

Chefe do Depto. Administrativo

1

1.557,61

ADI - 1 

Chefe do Depto. de Recursos Humanos

1

1.557,61

ADI - 1 

Chefe do Depto.de Tecnologia da Informação

1

1.557,61

ADI - 1 

Chefe do Depto. Legislativo

1

1.557,61

ADI - 1 

Chefe do Depto. de Comunicação

1

1.557,61

DCI – 1

Diretor do Depto. de Controle Interno

1

1.557,61

DCI-2

Assessor do Depto. Controle Interno

1

608,69

ADI-2

Assessor do Depto. Jurídico

1

608,69

ADI-2

Assessor do Depto. Financeiro

1

608,69

ADI-2

Assessor do Depto. Administrativo

1

608,69

ADI-2

Assessor do Depto. de Recursos Humanos

1

608,69

ADI-2

Assessor do Depto. Tecnologia da Informação

1

608,69

ADI-2

Assessor do Depto. Legislativo

2

608,69

ADI-2

Assessor do Depto. de Comunicação

1

608,69

























TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 7











CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO





 

 

ENQUADRAMENTO: CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO

CLASSE

NÍVEL

(I)

(II)

(III)

(IV)

(V)

(VI)

 

 

AUX.SERV.DIVERSOS

GUARDA (SAX-02)

AUX. ADMINISTRATIVO

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO(TNS-04)

JORNALISTA

ADVOGADO(TNS-01)

 

 

(SAX-01)

AGENTE ADMINISTRATIVO(SAX-03)

(ADM-02)

TECNICO EM CONTABILIDADE (ADM-01)

(TNS-03)

CONTADOR(TNS-02)

A

1

1.601,82

1.819,37

3.036,71

5.027,27

5.056,20

10.562,19

2

1.649,87

1.873,95

3.127,82

5.178,08

5.207,88

10.879,05

3

1.699,37

1.930,17

3.221,65

5.333,43

5.364,12

11.205,42

4

1.750,35

1.988,08

3.318,30

5.493,43

5.525,04

11.541,58

5

1.802,86

2.047,72

3.417,85

5.658,23

5.690,79

11.887,83

6

1.856,95

2.109,15

3.520,38

5.827,98

5.861,52

12.244,47

B

7

1.912,65

2.172,42

3.625,99

6.002,82

6.037,36

12.611,80

8

1.970,03

2.237,60

3.734,77

6.182,90

6.218,48

12.990,16

9

2.029,13

2.304,72

3.846,82

6.368,39

6.405,04

13.379,86

10

2.090,01

2.373,87

3.962,22

6.559,44

6.597,19

13.781,26

11

2.152,71

2.445,08

4.081,09

6.756,23

6.795,10

14.194,69

12

2.217,29

2.518,43

4.203,52

6.958,91

6.998,96

14.620,53

C

13

2.283,81

2.593,99

4.329,63

7.167,68

7.208,93

15.059,15

14

2.352,32

2.671,81

4.459,52

7.382,71

7.425,19

15.510,93

15

2.422,89

2.751,96

4.593,30

7.604,19

7.647,95

15.976,25

16

2.495,58

2.834,52

4.731,10

7.832,32

7.877,39

16.455,54

17

2.570,45

2.919,56

4.873,03

8.067,29

8.113,71

16.949,21

18

2.647,56

3.007,14

5.019,23

8.309,30

8.357,12

17.457,68





Projeto de Lei Complementar 02/2021 Pag.06





TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 8

GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PRG

COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - CCS

COMISSÃO DE DIÁRIAS - CD

Símbolo

Função

Quantidade

Valor  R$

CPL – 1

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

1

573,91

CPL - 2 

Membro da Comissão Permanente de Licitação

2

286,95

PRG - 1

Pregoeiro

1

573,91

PRG - 2

Membros da equipe de apoio (pregão)

2

286,95

CCS – 1

Presidente da Comissão de Compras e Serviços

1

358,68

CCS – 2

Membro da Comissão de Compras e Serviços 

2

215,22

CD - 1

Membro de Comissão de Diárias 

3

430,44