materia nº 11/2021

Tipo	PARECER RELATOR ESPECIAL
Número / Ano	11 / 2021
Date	2021-03-18
Ementa	ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº. 02, de 09 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei 1.269/2015, e dá outras providências”.
native_id	951

Autoria

Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - PARECER RELATOR ESPECIAL nº 11 de 2021 primeiro autor
Autoria: COSPM - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente - PARECER RELATOR ESPECIAL nº 11 de 2021 primeiro autor

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