| Tipo | PARECER RELATOR ESPECIAL |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº 05, de 19 de Março de 2021 que Dispõe sobre alteração da Lei nº 647/2007, que cria o Conselho do FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município, bem como revoga a Lei nº 799/2009, e dá outras providências. |
| native_id | 953 |
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