| Tipo | MENSAGENS |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 5, de 19 de março de 2021, o qual dispõe sobre a alteração da Lei nº 647/2007, que cria o Conselho do FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município, bem como revoga a Lei nº 799/2009, e dá outras providências. |
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