| Tipo | MENSAGENS |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 7, de 8 de abril de 2021, o qual disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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