| Tipo | MENSAGENS |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária 9, de 22 de Abril de 2021, o qual revoga a Lei nº. 1.149, de 23 de setembro de 2013, e dá outras providências. |
| native_id | 983 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.